Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1157 Min. Ricardo Lewandowski, v.u., j. 6.11.2007, DJe 13.12.07); e “Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1394 971 PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A União Federal, no sistema de repartição constitucional de competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1435 969 E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N.º 8.880/94. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO. IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1185 1270 índole absoluta, porque estabelece direito subjetivo do segurado de optar entre o foro federal e o de seu domicílio. 2. Elegendo o segurado juízo estranho às alternativas contempladas na lei Maior, inexistente delegação de competência federal, a hipótese é de incompetência absoluta, cumprindo decliná-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1242 1487 588.01.2012.000488-0/000000-000 - nº ordem 341/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) LAZARO MARIANO PEDRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 112 - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação ordinária de aposentadoria rural por idade, onde o reque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1218 OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DO ARGUMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece, pacificamente, a aplica�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1199 1535 os endereços dos autos às fls. 62, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, o qual fluirá a partir da data da audiência, acaso resulte infrutífera, cientificando-o(a) de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 285 e 319 do CPC). Ciênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1002 1488 575.01.2010.001700-5/000000-000 - nº ordem 294/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALUÍSIO FERNANDO ALVES E OUTROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 142/146 - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 615/2010 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo Vistos etc., ALUÍ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1090 deverá observar a sistemática estabelecida na Lei n.º 8.880/94, que determina a necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos” (AgRg no REsp. 775.366/AM, 5ª T., Rela. Mina. Laurita Vaz, v.u., j. 29.11.07, DJU 17.12.07, pág. 292). III Assentada como está a plena aplicabilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1599 1434 Processo 0005174-40.2013.8.26.0129 (012.92.0130.005174) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Michele Lopes de Oliveira - Willian Alexandre Borges - Sentença nº 703/2013 registrada em 11/11/2013 no livro nº 230 às Fls. 275: ...Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo ora celebrado entre as p