Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A propósito: EMENTA: Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 as provas dos autos, e por conseguinte deixou de aplicar a devida 68 diretores e chefes de departamento ou filial". norma legal, afrontando assim o direito pátrio, confrontando entendimento de outro Tribunal. Porém, caso o empregado exerça a função de cargo de gestão/gerente e seus vencimentos sejam inferiores ao valor do Quanto aos reflexos, pugna pelo indeferimen

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 361 47 salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. 8. Daí que, este egrégio Tribunal na mesma linha de pensamento do excelso Supremo Tribunal Federal, em 2005, posicionouse neste sentido,

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 307 matéria. Rejeito a preliminar. ser questionado. 2 - Exceção de incompetência em razão do lugar Como acima já ressaltado, no edital já havia menção expressa para Embora a reclamada tenha suscitado na defesa a exceção de vedação a acumulação de cargos públicos que resultasse em uma incompetência em razão do lugar, permitiu o prosseguimento do carga

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 276 possibilidade de "flexibilidade de horários", como troca de plantões, regulamentam cargos públicos da administração direta, o que não é não é ela quem dirige a prestação dos serviços e sim o empregador, o caso da autora. conforme art. 2º da CLT. Destarte, indefiro os pedidos postulados na inicial, inclusive o de Ainda que ultrapassada a incompatibilidade

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 394 de liderança, com o setor de produção subordinado a si, ou seja, o e de gestão, recebeu pelo número de horas trabalhadas, em janeiro reclamante ocupava cargo hierarquicamente superior a vários de e fevereiro de 2012, no quantitativo de horas em 102,66 e 117,33 na seus colegas. importância de R$ 1.543,49 e 1.764,06 respectivamente O Art. 62, II, CLT prevê q

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Julho de 2017 CE/27350 / / CE/27294 CE/24083 CE/25218 CE/11920 CE/25218 CE/2904 / CE/11920 CE/27350 / / CE/27350 / CE/25624 / CE/25624 / CE/25624 / / CE/28069 CE/11920 CE/29047 CE/29047 CE/27350 / CE/27294 CE/34602 1 1 2 3 4 5 6 7 8 8 9 10 10 11 12 12 13 13 14 14 15 15 16 17 18 19 20 21 21 22 23 Caderno 2: Judiciario CE/11920 CE/20417 CE/25624 / / / / / CE/2904 CE/27350 / CE/11920 CE/25218 CE/23383 CE/11920 CE/27350 CE/27294 CE/27350 CE/27294 CE/27350

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 392 66 8900-91.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Remetente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE IBICUITINGA / CE Apelante : MUNICIPIO DE IBICUITINGA Rep. Jurídico : 7337 - CE MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO Apelado : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS- SINDSEP Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Jurídico : 10517 - CE VALDECY DA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 458 33 Rep. Jurídico : 6986 - CE JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR Rep. Jurídico : 9811 - CE MARIA SONIA RODRIGUES Rep. Jurídico : 14356 - CE ANA PAOLA LOPES DE MELO CESAR Rep. Jurídico : 15096 - CE MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO Apelado : LUCI REGIA CIPRIANO NUNES Rep. Jurídico : 6962 - CE DANILO BRITO DOS SANTOS Rep. Jurídico : 7555 - CE FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES ESTAGIÁRIO - RU

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 392 28 Apelado : CLEDSON ALVES DE FREITAS Apelado : CLEMENTINO RODRIGUES DA SILVA Apelado : CLEMILDA RODRIGUES DA SILVA Apelado : ELIAS ROLIM VITORIANO Rep. Jurídico : 10517 - CE VALDECY DA COSTA ALVES Relator(a).: Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Acordam: ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, POR CONHEC