Publicações Judiciais II - JEF ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0002244-80.2019.4.03.6315 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: HELIO ESTIEVANO FILHO ADVOGADO: SP375333-MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002245-65.2019.4.03.6315 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: IOLANDA VIEIRA ADVOGADO: SP375333-MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002246-50.2019.4.03.6315 CLASSE: 1 - PROCE

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da natureza do provimento jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (I) que se abstenha de efetuar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, decorrente das operações bancárias objeto de contestação por Guilherme Pires Moreira e Ana Paula Leite de Queiroz, sendo o primeiro titular da conta-corrente nº 21.117-0, até ulterior decisão nestes autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00; (II) que providencie, no prazo de