Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf, p. 13, último acesso em 22.05.2017, às 17:42).Não desconheço que na questão de ordem analisada na ADIN 4425 DF, houve modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Confira-se excerto da ementa da QO:3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incluindo relatório de avaliação pelo SIRIC e pesquisas externas efetuadas ao tempo da concessão do limite de crédito, extrato completo da conta corrente aberta em razão do contrato objeto da lide e telas do sistema da CEF reportando a forma de liberação do limite de crédito e a movimentação da conta corrente.O autor opôs embargos declaratórios contra a referida decisão (fls. 105/107), os quais foram recebidos como simples petição para autorizar a parte a desistir do pedido de co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença(Tipo A)O objeto da execução é a diferença do IPC dos percentuais/meses de: 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), março de 1990 (84,32%), 10,79% referente a julho/90, 13,69% referente a janeiro/91 (IPC) e 8,5% referente a março/91 (fl. 289).Encaminhados os dados deste processo à CEF para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, a executada apresentou os documentos, com os créditos nas contas dos autores (fls. 346-363).Intimados, os exequentes question

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença(Tipo A)O objeto da execução é a diferença do IPC dos percentuais/meses de: 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), março de 1990 (84,32%), 10,79% referente a julho/90, 13,69% referente a janeiro/91 (IPC) e 8,5% referente a março/91 (fl. 289).Encaminhados os dados deste processo à CEF para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, a executada apresentou os documentos, com os créditos nas contas dos autores (fls. 346-363).Intimados, os exequentes question

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compra de 158.808 pares de luvas, perfazendo uma compra no valor total de US$ 20.741,40, o qual não reputo condizente com o patrimônio declarado pela empresa.Conforme documentos e fls. 272-273, após apuração empreendida nas contas da autora, a ré verificou que a soma dos valores brutos das 6 notas fiscais emitidas pela empresa nos últimos 12 meses é de aproximadamente R$ 67.000,00, e que somente a DI da ação fiscal questionada possui valor superior a R$ 90.000,00, levando-a a concluir