Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 OCESSO CIVIL. CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR EX-VEREAD OR DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU EM QUE SE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO S VALORES CORRESPONDENTES A GRATIFICACAO NATALINA NAO PERCEBIDA N A VIGENCIA DO MANDATO. OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PU BLICOS DE CARGO EFETIVO E DOS AGENTES POLITICOS FORAM POSITIVADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NO BOJO

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4667 no tocante às questões salariais, encontram nas figuras da requisitos objetivos estabelecidos para o pagamento equiparação salarial apenas um de seus prismas. Conforme leciona daverbaderepresentação. Contudo, desse encargo não se o insigne professor Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito desvencilhou. do Trabalho, 11ª ed., São Paulo, Ltr: 2012, pg.

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4661 quando ocupava o mesmo cargo, recebia parcela citada possuem condição semelhante, como no caso da concessão (id6959e3c). daverbaderepresentaçãoa apenas alguns, com a exclusão dos Acresça-se que a análise dos documentos apresentados nos autos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do não revela qualquer parâmetro norteador do pagamento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4957 Aduz que a administração municipal se nega a espontaneamente indenizar seus direitos assegurados constitucionalmente, razão pela qual recorre a este juízo pleiteando o pagamento das seguintes verbas: 1) férias integrais com o respectivo terço constitucional referentes ao período de dezembro de 2016 a janeiro de 2022; 2) 13º salário integral, referentes ao p

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Relevante que as razões recursais empresárias cuidaram de impugnar a identidade de critérios com apenas 3 paradigmas. Os recibos de pagamento comprovam que a reclamante ocupava o cargo de gerente de agência, em todo o período não prescrito (ID. 8a0614l). Além disso, a prova oral (ata ID. 4e44c04) revelou, in verbis: verbas de representação é uma parcela que o Banco paga aos funcioná