Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 27 94 Ementa : EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO E NÃO DA PESSOA DE SEU GESTOR. INFRINGÊNCIA AO ART. 475 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A re

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 10941 INDUSTRIAIS E COMERCIO DE PECAS LTDA., EQP sentido é a Súmula 461 do C. TST. COMERCIAL LTDA., PGX PARTICIPACOES S.A. e EQUIPAR Deste modo, defiro o pedido, nos termos pleiteados na inicial. TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.alegando, em síntese, que as Por medida de economia e celeridade processual ante a revelia reclamadas compõem o mesmo grupo econômico; que foi

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 8946 Por outro lado, tem-se que, muito embora o término do aviso prévio 500,00 referentes à segunda, o que foi alvo da devida apreciação trabalhado tenha ocorrido em 26/05/2017, restou incontroverso que no tópico atinente às verbas rescisórias devidas ao obreiro, não não houve quitação a título de verbas rescisórias, sendo, assim, merecendo, portanto, novo pr

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2012 Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da Com esses fundamentos, julgo procedentes os embargos de condenação, conforme planilha anexa ao presente decisum. declaração. Intimem-se as partes. III - DISPOSITIVO RECIFE/PE, 09 de julho de 2021. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA julgo PROCED

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3165 588 presente processo, determino sua exclusão, conforme requerimento de fl. 74. Não havendo restrição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: LÉA LELLICE DO NASCIMENTO BARROS OLIVEIRA (OAB 8997/AL), ADV: SANDY MONISY DE OLI

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 CONCLUSÃO 2637 por ordem do MM. Juíza ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS, Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do foi proferida a seguinte: Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que o SENTENÇA Recurso Ordinário apresentado pela Fazenda estadual encontra-se JOSEMAR APARECIDO SILVA, reclamante, qualificado nos autos tempestivo e

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. NR.PROCESSO: 0395731.43.2014.8.09.0127 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. MÊS DE DEZEMBRO/2103 E 13º REFERENTE AO MESMO ANO. ÔNUS DA PROVA. 1. Devidamente demonstrado nos autos o vínculo jurídico entre a servidora pública e a municipalidade, cabe ao ente

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 781 2019 (cláusula 3.4.2. do ACT, fl. 45). Embora os recibos registrem o pagamento de R$720,00 nos meses I- RITO SUMARÍSSIMO (LEI N. 9.957/2000) de março a maio/2020, a demandada deixou de especificar a origem dessa “indenização” à autora, inexistindo prova efetiva de que corresponda à multa pleiteada ou ao valor da maior DISPENSADO O RELATO. remuneração no ano

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 1229 Dê-se ciência à autora. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências PODER JUDICIÁRIO de praxe. JUSTIÇA DO JARAGUA DO SUL/SC, 25 de janeiro de 2023. ROGERIO DIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Juiz(a) do Trabalho Titular Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4fa92 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MICHELE CRISTINA TAVARES DA

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 779 SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, reclamada. Ausentes as pelo descumprimento. partes. Diversamente do alegado em defesa, a norma coletiva negociada pela própria reclamada dispõe expressamente que o professor receberá multa decorrente do atraso salarial no valor equivalente ao SENTENÇA triplo da maior remuneração mensal bruta percebida no ano de 2019 (cláusula 3.4.2. d