Publicações Judiciais II - JEF ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Omar Chamon e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 14 de julho de2014. 0054599-22.2013.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2014/9301102584 - LUCIA FERNANDA DOS SANTOS (SP321369 - CARLOS EDUARDO DA SILVA) X INSTIT

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 I- Considerando que na data da cessação do auxílio-doença permanecia o estado incapacitante da apelada pela mesma lesão que justificou a propositura da presente demanda, constatada na prova pericial, não restam dúvidas de que ela manteve a qualidade de segurada, isso porque se tinha direito à cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4017 116 foi fixada em R$ 10.000,00, valor que não se mostra excessivo ou capaz de importar enriquecimento sem causa. Precedentes do TJ/MS. 5. Na responsabilidade extracontratual, abrangente a do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito, sendo que a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, de

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. NR.PROCESSO: 0103198.72.2015.8.09.0011 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ca

Seção I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 NR.PROCESSO: 0063754.09.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063754.09.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: OSMÁRIO ZAN MATIAS EMBARGADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4001 99 Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado : Estevan da Silva Wider Advogado : Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE REDISCU

Publicações Judiciais I ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.03.99.036460-0/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS BA021251 MIRELA LORDELO ARMENTANO TARGINO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OSVALDO DE SOUZA LIMA e outros(as) IGOR MAYCON DE SOUZA LIMA CLEITON WELLINGTON DE SOUZA LIMA PRISCILA DE SOUZA LIMA SP210470 EDER WAGNER GONÇALVES MARIA APARECIDA VIEIRA DE LIMA falecido(a) 08.00.00098-6 2 Vr SALTO/

Seção I ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- Deve ser afastada a multa aplicada na decisão que julgou os embargos de declaração opostos no juízo singular sob o fundamento de protelatório, quando verificado que para a parte Recorrente não interessa a perpetuação da lide. II- A deficiência de preenchimento em nota fiscal de devolução de mercadoria, pelo comprador que alega vício no

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DA REVISÃO - CITAÇÃO DO INSS - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcialprovi

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 Sobre a matéria, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA DA JUNTA DO TJGO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DATA DA INTERRU