Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 565 AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO DIREITO DE DEFESA - DA OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. - A ATITUDE DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, AGRAVANTE DE PRETENDER ALTERAR DECISÃO LIV E LV DA CF/88. TRANSITADA EM JULGADO ATRAVÉS DA IMPUGAÇÃO AOS Insurge-se a agravante "contra multa de 10%,