Poder Executivo ● 16/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 50 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de março de 2017 RESOLUÇÃO Nº 701 DE 08 DE MARÇO DE 2017. O Conselho Estadual de Saúde – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 198 da Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12 de dezembro de 2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dez