Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 INCAPACIDADE FINANCEIRA E, TAMPOUCO, A SITUAçãO DE MISERABILIDADE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIO S RELATIVOS A DEMANDA. COM EFEITO: “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BEN EFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEI RA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I- NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, IN CISO LXXIV, DA CONSTITUIçã