Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 937 cargo de carteiro, no exercício da profissão, que circulassem em via Por fim, o que se nota no caso em liça é que a documentação dos pública, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário. autos é que o alegado Adicional de Atividade de Distribuição e/ou A reclamada assevera que o ajuste ocorreu após intensa discussão Coleta Externa (AADC) tinha por

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 1235 A empresa pública, com o advento da Lei nº 12.997/2014, suprimiu proteção a tais riscos vir a ser normatizada pelo Poder Legislativo o pagamento do AADC e passou a quitar adicional de de alguma forma, como aconteceu por meio da Lei nº 12.997/2014. periculosidade aos trabalhadores que se ativavam utilizando Tanto o AADC como o adicional de periculosidade tutel

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 1194 Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e o AADC foi "instituído em decorrência do Termo de Compromisso Trabalhadoras dos Correios o pagamento de um adicional de risco firmado, em 20/11/2007, a ECT e a Federação Nacional dos denominado "abono emergencial", não incorporável ao salário, no trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 2919 motocicleta, sob a alegação de que ambos possuem o mesmo fato Tanto o AADC como o adicional de periculosidade tutelam, como gerador, qual seja, a exposição do trabalhador a risco. bem jurídico, a integridade física do trabalhador, razão pela qual Já o reclamante sustenta a natureza diversa dos adicionais, possuem idêntico fundamento e natureza, a atrair a

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 2703 estabelecendo que o conceito de atividade perigosa também autorizou a compensação de outros adicionais pagos com a mesma abrange "as atividades de trabalhador em motocicleta." natureza (art. 193, §3º, por analogia), além de ter limitado a Quanto à origem da parcela, a cláusula 8.9.1 do PCCS informa que condenação ao pagamento de um único adicional de peric

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 198 Embora o referido Termo de Compromisso não tenha sido fornecido destacando-se esvaziada o pedido de tutela de evidência." aos autos, é possível extrair das informações fornecidas por ambas Alega a parte recorrente que "se enquadra na hipótese de as partes, que em tal ajuste foi convencionado um pagamento "trabalhador em motocicleta", corretamente faz jus ao AD

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 2707 aos autos, é possível extrair das informações fornecidas por ambas Alega a parte recorrente que "se enquadra na hipótese de as partes, que em tal ajuste foi convencionado um pagamento "trabalhador em motocicleta", corretamente faz jus ao ADICIONAL provisório de um "abono emergencial" a todos os ocupantes do DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) sobre seu

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 438 prestado em condições que, por sua natureza ou métodos de autos é que o alegado Adicional de Atividade de Distribuição e/ou trabalho, impliquem ao profissional risco acentuado em virtude de Coleta Externa (AADC) tinha por finalidade remunerar o risco exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e, decorrente de labor em atividade extern

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2060 Por outro lado, o Adicional de Atividade e Distribuição E/OU Coleta conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. Externa - AADC, instituído em razão do acordo homologado nos 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - autos do Dissídio Coletivo Nº1956566-24.2008.5.00.0000, possui AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, o que gerou ao trabalhador o direito ao recebimento da parcela, pois atuava como carteiro motociclista. No entanto, após a edição da referida norma, o empregador teria suprimido o adicional AADC dos carteiros motociclistas, passando a pagar aos exercentes de tal função somente o adicional de periculosidade. O reclamante alega, em suma,