Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 do preço, visto que realizada a compra em época promocional (cyber Monday), onde os fornecedores anunciavam seus produtos com grandes descontos, o que torna tal critério prejudicado. Ademais, a segunda recorrida (KLM) veiculou comunicado público (Id. 72396), no qual afirmou que honraria as reservas feitas em seu sitio na internet, não havendo justificativa para a exclusão das reservas feitas em sí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3631 segurança do Autor em seu voo. 37. Ora, Excelência, um atraso de ínfimo de 1 hora e 09 minutos, ao se tratar de voo internacional, não pode ser considerado relevante, nem ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, justamente pela imensa burocracia de trâmites alfandegários e imigratórios. 38. Contudo, é possí

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 Narra já haver concedido o benefício à requerente por outras vezes e que ela não é a única a ter o direito de usufruir do transporte gratuito, sendo que a lei determina que na impossibilidade de concessão por falta de assentos, tem o idoso o direito a adquirir passagens com 50% de desconto. Ante a ausência de qualquer conduta danosa ou ilegal por parte da demandada, pugna pela improcedência dos

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 enviado ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília não havia sido recepcionado até a prolação da sentença ora recorrida. Aplicável ao caso, portanto, o enunciado de Súmula nº 235 do C. STJ, segundo o qual ?a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ademais, consultando a intranet verifiquei que o feito 0707990-93.2014.8.07.0016 também já foi sen

Caderno único ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 ré. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida entre as partes é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 importe de R$ 84,18, referente à suposta cobrança excessiva no valor de R$ 42,09. Afirma que, em 11/07/2017, requereu a mudança de plano de uma de suas 02 linhas, passando de TIM Pós B Plus para TIM Controle B Plus. Ocorre que no mês seguinte, apesar de ter sido cobrado de forma correta proporcionalmente ao número de dias utilizado quanto ao plano antigo (TIM Pós B Plus ? 19/06 a 11/07), em rel

Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 a passagem do passe livre pra ele?, tendo ressaltado que se recorda do requerente e acrescentado: ?vejo constantemente ele lá?. Segundo a referida testemunha, ?ele (autor) foi tirar passagem lá, mais ou menos à tardedizinha, já escurecendo; tirando a passagem, explicamos pra ele, eu expliquei pra ele como teria que ser no outro dia (28/11/2017), 08h00 da manhã, tinha que na passagem né, pegar em

Caderno único ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de novembro de 2013 efeitos materiais da revelia e, consequentemente, tenho como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Outrossim, as alegações da parte requerente são corroboradas pelas provas documentais acostadas aos autos, as quais comprovam o arrombamento do veículo de sua propriedade no estacionamento da parte ré, bem como a realização de compras no estabelecimento do requerido na data da ocorr

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 Destaca que a Resolução nº 280/2013 da ANAC faculta ao operador aéreo estabelecer restrições quando verificar que a prestação do serviço não garante a segurança do passageiro especial. Alega inexistência do dever de reparar os danos morais. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID n. 18592794. Decisão saneadora no ID n. 19020897

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 ocorreram após a portabilidade deste empréstimo para outra instituição bancária. É indiscutível, também, que o recorrente procedeu ao estorno de tais valores na conta corrente do autor, através da rubrica ?devol. Parc. Consignação?, nos dias 01/11, 01/12/2016 e 03/01/2017. (id 1779799 fl.15 a 18) 5. Na hipótese, os elementos de prova demonstram que o recorrente, mesmo ciente da portabilidade d