Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2408 expressa disposição de Lei. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo se resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV e artigo 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a liminar concedida a fls. 18. Oficiese ao Segundo Tabelião de Protesto de Letras e Títul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2743 do cometimento do tráfico de entorpecentes, o qual é equiparado a hediondo e não permite, em regra, a concessão de qualquer benefício, aliado ao fato de que, presentes, por ora, os requisitos da prisão cautelar, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, acolho a manifestação m