5.851 resultados encontrados para victor santos gasparini - data: 17/07/2025
Página 585 de 586
Processos encontrados
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de rep
ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237900 - 0001891-66.2016.4.03.6114, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017 ).PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 10.165/2000. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA ALIQUOTA DA EXAÇÃO NÃO IMPORTA EM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. ART. 97, 2º, DO CTN. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. A jurisp
SANTOS(SP225508 - RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245429 - ELIANA HISSAE MIURA GOMES E SP197093 - IVO ROBERTO COSTA DA SILVA) Aguarde-se o trâmite dos autos da Consignatória nº 020011-20.2007.403.6100. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0025962-24.2009.403.6100 (2009.61.00.025962-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0028253-65.2007.403.6100 (2007.61.00.028253-0) ) - BEE SAO PAULO BOUTIQUE LTDA EPP(RJ154574 -
Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por PEDRO DE ARAUJO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a qual busca o cômputo do período em que verteu contribuições para o sistema após a concessão de sua aposentadoria e a consequente implantação de novo benefício; o pagamento das parcelas vincendas, sem a devolução das parcelas recebidas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fs. 16/70).À f
os requisitos normativos pois trata de prova unilateral.Além do mais, todos os casos descritos nas AIHs revestem-se do caráter emergencial, não restando provado nos autos que não foram realizados em regime de urgência.E por fim, conforme consta dos autos, alguns planos de saúde são coletivos. Tal disposição contratual viola o inciso II, do art. 5º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 14/1998, que dispõe que no plano de assistência à saúde sob o regime de con
Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo G. Gonet Branco, ao refletirem sobre a vinculação do Poder Legislativo ao princípio da proporcionalidade:A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas, também, sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalida
Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo G. Gonet Branco, ao refletirem sobre a vinculação do Poder Legislativo ao princípio da proporcionalidade:A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas, também, sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalida
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.Antes de enfrentar a questão de fundo, mostra-se necessário decidir a impugnação à justiça gratuita.A CEF, em contestação, argumentou que: (a) a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, contudo, desde 2001 ajuizou outras ações contra a ré para discutir o contrato, objeto desta ação, para o que contratou advogados particulares; (b) nas duas primeiras ações, a parte autora foi condenada a pagar
cento) previsto pelo art. 1º do DL nº 1.025/69 reveste-se de legalidade. É o que enuncia a Súmula nº 400 do STJ:"O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida."Cumpre observar que o acolhimento da tese de exclusão da multa moratória em face da falência da empresa executada não acarreta a nulidade da CDA, mas tão somente demonstra o excesso de execução, razão pela qual nada obsta que o presente executivo fiscal prossiga
responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115/207).DISPOSITIVOIsto posto acolho parcialmente os embargos de declaração para complementar a fundamentação da sentença nos termos supra/retro expostos.No mais, permanece inalterada a sentença embargada.P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM 0019324-28.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X CASTRO LOTERICA LTDA - ME(SP336352 PAULO JOSE PINTO DA FONSECA E SP338315 - VICTOR SANTOS