4.592 resultados encontrados para vig. de sao paulo - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de TERRAÇOS DE TAMBORE EMPREENDIMENTOS LTDA para cobrança de valores devidamente inscritos em dívida ativa.A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa, em razão do não atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, 5º, incisos III, da Lei nº 6.830/80, já que não consta no título os endereços dos imóveis sobre os quais recai a cobrança d