Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 O MONETARIA OS ENCARGOS COBRADOS NA INADIMPLENCIA CONTRATUAL (ITE M 10 - FLS. 99) ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE DETERMINA A LEI, P ORTANTO, NAO DEVEM SER ALTERADOS. DA COBRANCA DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS QUANTO A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO, A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA (STJ), EM AGOSTO DE 2013 FIX

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 EXECUTORIA FISCAL OU A ELA CONEXAS DEVEM REDISTRIBUIDAS, DE FORMA EQUITATIVA E ALEATORIA, AS DEMAIS VARAS DE FAZENDA MUNICIPAIS, A PARTIR DA VIGENCIA DA RESOLUCAO N 33/151. DESSE MODO, A REDISTRI BUICAO DO PRESENTE PROCESSO A UMA DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS MUNICIPAIS DESTA COMARCA E MEDIDA QUE SE IMPOE. PROMOVA-SE A RED ISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS AMOB : 33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA : 26390 GO - WANESSA CRISTINA BARRETO DE SOUSA 30012 GO - JOSE LIMIRIO NETO 31348 GO - EDSON VICENTE DE MELO DESPACHO : ASSIM, COM A ALTERACAO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO (1 VARA DE FAZE NDA PUBLICA MUNICIPAL), TODAS AS ACOES QUE NAO SEJAM DE NATUREZA EXECUTORIA FISCAL OU A ELA CONEXAS DEVEM REDISTR

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 S 30, 294 E 472 DO STJ). 2. TRATANDO-SE DE RELACAO DE CONSUMO OU DE CONTRATO DE ADESAO, A COMPENSACAO/REPETICAO SIMPLES DO INDEBIT O INDEPENDE DA PROVA DO ERRO (ENUNCIADO 322 DA SUMULA DO STJ). 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 4 E 9 DA LEI 4.595/1964, RECEBIDA PELA CONS TITUICAO COMO LEI COMPLEMENTAR, COMPETE AO CONSELHO MONETARIO NAC IONAL DISPOR SOBRE TAXA DE JUROS E SOBRE A RE

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 DOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO. ASS IM, COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISI CAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, CONF ORME ENTENDEU O STJ, NAO TEM MAIS RESPALDO L

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 TORIOS E DA CORRECAO MONETARIA OS ENCARGOS COBRADOS NA INADIMPLEN CIA CONTRATUAL (CLAUSULA 18.2 - FLS. 40) ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE DETERMINA A LEI, EIS QUE PREVEEM JUROS DE MORA DE 1% E MUL TA DE 2%, PORTANTO, NAO DEVEM SER ALTERADOS. DA COBRANCA DE TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO QUANTO A COB RANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ELA PRESTACAO DE QUAISQUER TIPOS DE SERVICOS, COM EXCECAO DAQUELE S QUE A NORMA DEFINIA COMO BASICOS, DESDE QUE FOSSEM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS AO CLIENTE, ASSIM COMO RESPEITASSEM OS P ROCEDIMENTOS VOLTADOS A ASSEGURAR A TRANSPARENCIA DA POLITICA DE PRECOS ADOTADA PELA INSTITUICAO." 4. COM O INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBR

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 E QUE FOSSEM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS AO CLIENTE, ASS IM COMO RESPEITASSEM OS PROCEDIMENTOS VOLTADOS A ASSEGURAR A TRAN SPARENCIA DA POLITICA DE PRECOS ADOTADA PELA INSTITUICAO." 4. COM O INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISIC AS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENT

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 AUTOS, A AUTORA ASSISTE PARCIAL RAZAO. POIS BEM. AS QUESTOES CEN TRAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO, SOB A OTICA DA ABUSIVIDADE E ILEGAL IDADE, GIRAM EM TORNO DA CAPITALIZACAO, DA COBRANCA DE TAXAS E DA REPETICAO INDEBITO. VEJAMOS. 1) CAPITALIZACAO: O STJ TEM ENTENDI MENTO CONSOLIDADO DE QUE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 ADV IMPDO : 26390 GO - WANESSA CRISTINA BARRETO DE SOUSA DESPACHO : ASSIM, COM A ALTERACAO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO (1 VARA DE FAZE NDA PUBLICA MUNICIPAL), TODAS AS ACOES QUE NAO SEJAM DE NATUREZA EXECUTORIA FISCAL OU A ELA CONEXAS DEVEM REDISTRIBUIDAS, DE FORMA EQUITATIVA E ALEATORIA, AS DEMAIS VARAS DE FAZENDA MUNICIPAIS, A PARTIR DA VIGENCIA DA RESOLUCAO N 33/151. DE