Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 comparativos novo valor para a unitário, necessariamente, apuração de incorporará, a valorização NR.PROCESSO: 5358148.24.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ direta e especifica acarretada pela implantação do melhoramento público, o que não nos parece uma soluçã

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 1565 (STJ, REsp 1.465.535/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00083 RTJ VOL-00080-03 PP Turma, Julgado em 21/06/2016). -00764). Este entendimento está pacificado no âmbito do Colendo STJ: É interessante analisar, ainda, o voto do relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO 1. A sentença de primeiro grau foi proferi

Caderno único ● 28/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 28 de maio de 2010 Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2009 01 1 061604-3 424859 TEÓFILO CAETANO SÉRGIO BITTENCOURT FRANÇOISE BERNARDES DA SILVA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA DISTRITO FEDERAL FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS (Procurador) SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF ADMINISTR

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 974 sucumbência no CPC de 1939, pois este diploma, em sua redação A segunda tese é dominante e o novo C. Pr. Civil filiou-se a ela, original, só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou como se vê do sej já citado art. 1.211. culpa. Sobre o tema, é interessante a ementa histórica a seguir: No que se refere aos direitos e deveres das partes no proc

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 2120 em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de § 1º, do art. 64, do C. Pr. Civil de 1939, pois no seu entendimento o Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada novo Código não pode retroagir, como escreveu ele na petição do em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, recurso extraordinário indeferido, a

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 637 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - 28/03/2018 - destaques apostos). Pelo exposto, deixo de conhecer da ilustração da máquina Uniport Chamo a atenção para o fato de que esta recente decisão Turmária presente no bojo do recurso ordinário interposto pelo Autor, nos do Excelso STF apenas reafirma o entendimento que já havia sido termos da S�

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 132 2. Sucumbência. É instituto que foi alterado radicalmente pelo supracitado Código. A ela se aplica o direito vigorante no momento em que é decretada. 3. Súmula do STF. Verbete 389. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - 1ª Turma. Ag. 64.356 - AgRg - Relator Ministro ANTÔNIO NEDER. 21/09/1976 - destaquei). Dessarte, considerando que a entrada em vi

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 66 advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença.Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RÉ) lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AG.REG. N

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 79 quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973. A Ré impugna os juros calculados sobre o pensionamento, Observe: pretendendo a incidência de juros decrescentes. "1. Direito intertemporal e direito processual civil. Deve aplicar-se Aponta, também, equívoco que entende presente no cálculo do aos processos pendentes o direito novo a partir obviame

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 3285 vista disso, sua exigibilidade deve obedecer aos estritos termos Nada a prover, pois a ré não apresentou a aludida versão n. 21, normatizados, pois não se pode exigir do empregador o para que fosse aferida a exatidão de sua alegação. cumprimento de obrigação diversa daquela que assumiu voluntariamente. Desse modo, na hipótese de expressa disposição Ademai