Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2710 27 342/343), e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão dos herdeiros da “de cujus” Laura Augusta de Souza, nos Sistemas desta Diretoria.Ademais, a disponibilização do pagamento da preferência, para a credora falecida, ocorreu na sua totalidade em 29/12/2014, pág. 289.Oficie-se ao Juízo da execução e à deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 398 797 Federal, bem como do seu parágrafo 2º, que só se aplicam aos créditos NÃO ALIMENTARES que ficaram sujeitos ao parcelamento constitucional, é de se concluir que a cessão somente será permitida aos créditos passíveis de pagamento em dez parcelas anuais, restando também afastada a hipótese de poder liberatório do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 23 observe-se que o § 8º do art. 100 da CF veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago. [...] Os precatórios complementares requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica, considerando a data de apresentação desses, em estrita observância ao art. 100, caput, CF, sem nen