Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de setembro de 2014 Nº 2013.04.1.005648-3 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO ITAUCARD S/A. Adv(s).: DF030973 - GISELLY EDUARDO RIBEIRO. R: ROSANGELA MODESTO DE LIMA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. FL. 75/76: JUGAMENTO - (...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 284, parágrafo único e, artigo 295, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTO O P

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de con