Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 NR.PROCESSO: 0216096.69.2013.8.09.0117 ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. ART. 323, CPC/2015. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO. NÚMERO DE MORADORES. ÁREA CONSTRUÍDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. 1- Nas ações de

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. ART. 323, CPC/2015. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO. NÚMERO DE MORADORES. ÁREA CONSTRUÍDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. 1- Nas ações de cobrança das prestações referentes ao serv

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 NR.PROCESSO: 0216075.93.2013.8.09.0117 Então, é obrigação do consumidor efetuar o pagamento mensal das tarifas de água e esgoto, cujo serviço é colocado à sua disposição quando solicitado à empresa prestadora do serviço, cujo valor da tarifa pode ser variável. Portanto, conclui-se que as contraprestações pelos serviços de água e esgoto consistem em prest

Seção I ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 NR.PROCESSO: 0453786.75.2011.8.09.0164 Portanto, conclui-se que as contraprestações pelos referidos serviços consistem em prestações periódicas, podendo as faturas vincendas serem incluídas na condenação. Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, senão vejamos: ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇ�

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Tal situação se amolda ao permissivo constante do artigo 323 do Código de Processo Civil, in verbis: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor,

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 490 509 6) 7786-11.2012.8.06.0171/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXECUTADO.: ANTONIO CHESMANN GONÇALVES LOIOLA EXEQUENTE.: CHARLES DA SILVA CEDRO REPR. LEGAL.: ELISANGELA DA SILVA CEDRO. “Intimo V. Sª., para tomar ciência de que foi por este Juízo, nos termos do art. 733 do CPC, determinada a citação do promovido para efetuar o pagamento das três últimas prestações vencidas e as

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá- las ou de consigná-las.” Aliás, sobre o tema em debate, conf

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá- las ou de consigná-las.” Aliás, sobre o tema em debate, con

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DAS FATURAS VENCIDAS/VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – Recurso Especial nº 1.285.942/GO (2011/0190518-8) – Relator: Ministro Benedito Gonçalves – Decisão Monocrática p

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Apelação Cível. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Condenação ao pagamento das prestações vincendas. Possibilidade. De acordo com o princípio da economia processual e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015 pode ser objeto de condenação na ação de cobrança de tarifa de água e esgoto as parcelas vencidas no curso da lide e tamb