5.905 resultados encontrados para vinicius melillo cury - data: 29/11/2024
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Processos encontrados
ação penal n. 0001111-79.2006.4.04.7010, na qual o réu Luiz foi condenado pelo transporte ilegal de cigarros a uma pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. No entanto, foi reconhecida e declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado com relação ao réu Luiz Almeida dos Santos, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal e art. 107, inc. IV (1ª figura), art. 109, V, c/c o art. 110, todos do Código Penal. Além disso, há menção a um inq
O presente feito esteve suspenso, na forma do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, em 18.08.2014, conforme Termo de Audiência das fls. 512-513, até a prolação da decisão da fl. 466, datada de 27.03.2015, que revogou esse benefício em razão de a ré estar respondendo à Ação Penal n. 5004537-02.2010.404.7001, que tramitou pela 5ª Vara Federal de Londrina/PR.Como a fiscalização das condições impostas à ré estava a cargo do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, somente em 22.0
O presente feito esteve suspenso, na forma do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, em 18.08.2014, conforme Termo de Audiência das fls. 512-513, até a prolação da decisão da fl. 466, datada de 27.03.2015, que revogou esse benefício em razão de a ré estar respondendo à Ação Penal n. 5004537-02.2010.404.7001, que tramitou pela 5ª Vara Federal de Londrina/PR.Como a fiscalização das condições impostas à ré estava a cargo do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, somente em 22.0
ora réu, se apresentou como responsável pela viagem quando abordado, inclusive dizendo que o menor que o acompanhava estava apenas de carona e nada tinha a ver com as mercadorias transportadas. Segundo os policiais, o motorista de inicio já confirmou que se tratava de cigarros. Aliás, Adriano, menor que à época viajava com o réu, informou que ao entrar no ônibus já verificou que havia duas fileiras de poltronas e que no restante do ônibus só havia caixas de cigarros (fl. 05). Esta dec