Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 duração pelo reclamante. 1207 O reclamante incorreu em imprudência ao violar as normas de transito e com fulcro no art. 37, parágrafo 6º da CF deve ressarcir os Por este motivo, reputo por não concedido o correto intervalo danos do poder público que comprovou o dever que pagar as durante todo o contrato e condeno a reclamada ao pagamento de 1 infrações conforme do

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 928 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Técnico Judiciário PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Acórdão EMENTA:NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária. A sentença que não aprecia o pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1363 2351 - Vistos. I - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho, pois houve omissão na fundamentação da sentença. II - Posto isso, DECLARO a decisão embargada para acrescentar à fundamentação da r. sentença a seguinte redação: “VI. DOS JUROS: A tese de que os juros superiores a 12

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 705 violar as normas da Lei 9.029/99 (art. 4º), que se aplica a toda e qualquer forma de discriminação no âmbito laboral, considerando VOTO que as normas de tutela dos direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma ampliativa, com base princípio da 1 - CONHECIMENTO (nos termos do voto do Desembargador hermenêutica dessa modalidade de direito - pro homeni - a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3326 Especial Cível - DIANA APARECIDA NUNES X BANCO ITAUCARD S/A - I - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho, pois houve omissão na fundamentação da sentença. II - Posto isso, DECLARO a decisão embargada para acrescentar à fundamentação da r. sentença a seguinte redação: “V

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 pessoa jurídica para poder prestar os serviços para determinada empresa, com o único fim de violar as normas celetárias. No entanto, não vislumbro que tal fenômeno tenha ocorrido no presente caso, visto que ambas as empresas, tanto na que o reclamante é empresário individual (id c575719) quanto na que é sócio de Conclusão do recurso limitada (id 11092e0), a abertura

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 903 Acórdão Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO MIRANDA DE SOUZA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, E A PRISAO CAUTELAR SE TORNA MANIFEST A PARA IMPEDIR QUE CONTINUE A VIOLAR AS NORMAS PENAIS, CIRCUNSTAN CIA QUE, POR CERTO, CAUSA COMPREENSIVEL E CONCRETA INSEGURANCA A COLETIVIDADE. E SE CONCEDENDO LIBERDADE AO AUTUADO E POSSIVEL QUE ELE READQUIRIRA FORCA PARA CONTINUAR NA PRATICA DELITIVA. DESTAR TE, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, COM REDACA

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 vendido peças elétricas para a reclamada (id 09dbabf). Insta consignar que não me é estranho o fenômeno da "pejotização" nas relações trabalhistas, onde o trabalhador é obrigado a constituir pessoa jurídica para poder prestar os serviços para determinada empresa, com o único fim de violar as normas celetárias. No entanto, não vislumbro que tal fenômeno tenha oco

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 1214 cláusula do contrato de trabalho permitindo a cobrança pela ré. o pagamento de uma indenização para o reclamante. O exercício das atribuições do cargo de motorista não pode ser Pelo conjunto da instrução processual esta juíza está convicta que considerado como autorização para violar as normas de transito. não houve nenhuma prática por parte da empres