1 resultados encontrados para virtude da urg - data: 31/07/2025
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Justiça suspende intervenção da prefeitura de Assis em fundação educacional após pedido do MP
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 E ADMITIDA QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO VOLUNTARIO E INESCUSAVE L DE OBRIGACAO ALIMENTICIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SENDO ASSIM, APENAS O NAO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGACAO DE CARATER ALIMENTAR, POR VONTADE P ROPRIA, ESPONTANEA E SEM MOTIVOS DESCULPAVEIS DO DEVEDOR, PODERA ACARRETAR A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE. O STF,