Seção III ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 CAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FAR-SE-A COM OBSERVA NCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CP. INTELIGENCIA DO AR T. 33, PARAGRAFO 3, DO CP. 4. DIANTE DA REINCIDENCIA E DAS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, E DE SE MANTER O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 5. APELACAO DESPROVIDA. TRF-5 - APELACAO CRIMI

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 151 tempestividade, capacidade postulatória e preparo. contratada". Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, Ao terceirizar serviços, a Administração, embora não se vinculando interesse recursal e cabimento. por laços empregatícios com os trabalhadores da empresa Merece conhecimento o recurso. contratada, assume o dever de vigilância quan

Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MU LTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100= 500 E 15X100=1.500) (. . .) ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRIT ERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE ESTABELECIDA (5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) J A FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 254 caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das Note-se que a Reclamada sequer pode afirmar se houve ou não obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na prestação de serviços por esta demandante junto à 1ª Reclamada. fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da Não há prova nos autos de que durante todo

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DE REU DOUGLAS EM VIRTUDE DA VEDA CAO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/06, QUE DIZ: ART. 44. OS CRIME S PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 1O, E 34 A 37 DESTA LEI SAO INA FIANCAVEIS E INSUSCETIVEIS DE SURSIS, GRACA, INDULTO, ANISTIA E L IBERDADE PROVISORIA, VEDADA A CONVERSAO DE SUAS PENAS EM RESTRITI VAS DE DIREITOS. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO