Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1403 a restitui??o dos valores pagos parceladamente a t?tulo de comiss?o de corretagem, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da contrapresta??o total (global), j? que n?o se pode pleitear a devolu??o daquilo que ainda n?o foi pago no seu todo. ?Diante do exposto ? for?oso acolher a preliminar de m?rito para declarar prescrita a pretens?o dos autores em rela??o ao recebimento da comiss?o