1 resultados encontrados para virtude do car - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Oficie-se o INSS para que, após 30 dias do eventual trânsito em julgado, informe a este Juízo o valor da Renda Mensal Inicial, Renda Mensal Atual e montante em atraso, relativamente à prestação previdenciária ora concedida. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora com prazo de pagamento fixado em 60 dias, sob pena de sequestro dos valores, conforme § 2º do artigo 17 da Lei 10.259/01. Custas, despesas e honorários advocatí