Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1459 96 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MARIA REGINA PINHEIRO CARRASCO GOULART, com prazo de 30 (trinta) dias. A DRA. MARCIA YOSHIE ISHIKAWA, MMª Juiza Substitua da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, etc... F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, especia

Publicações Judiciais ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Flavio Rodrigues dos Santos APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, é devido o saláriomaternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 453 efetuar o depósito do FGTS, e diante da manutenção da decisão sentencial, que não reconheceu a pretendida origem laboral da doença, de fato, não será devido o depósito da parcela relativo ao 2.3.2. FGTS período do afastamento. Irretocável a r. sentença, também no particular. Nega-se provimento. Consta da inicial que a Reclamante foi admitida pela Reclama

Publicações Judiciais ● 22/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. 1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, é devido o saláriomaternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural no período de dez meses que antecede o início do benefício. 2. A certidão d

Caderno 2 - Judiciário ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 743 277 ADV: FELIPE REINALDO RABELO LEAL (OAB 17528/CE) - Processo 0203446-65.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Antonia Dionisia Mariano Lima - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Conforme a Portaria nº 43/97: - Cumpra-se o despacho de fls. 34. ADV: FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA (OAB 3404/CE), ALBERTO BEZERRA DE SOUZA (OAB 7611/CE), CASSANDRA MARIA ARCOVE

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1588 117 justiça gratuita; citação do requerido para, querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia; voltar a usar o nome de solteira; provar o alegado por todas as provas admitidas em direito; procedência da ação e consequente decretação do divórcio do casal. Dá-se a causa o valor de R$ 10.070,00.Encontrando-se o réu em lugar incerto

Publicações Judiciais ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. 1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, é devido o saláriomaternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural no período de dez meses que antecede o início do benefício. 2. A certidão de nascim

Publicações Judiciais ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o saláriomaternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira Seção. 3. É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de du

Publicações Judiciais ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o saláriomaternidade é documento apto à constituição de início de prova material (EIAC N. 000481921.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). . O valor do benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte. . O salário- maternidade enseja o pagamento de abono anual, nos termos do art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Dec

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Benefício da assistência judiciária concedido ao reclamante, nos 64328 Fundamentação termos do artigo 790, parágrafo 3o. da CLT. Custas de R$15,00, calculadas sobre R$750,00, valor da 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA condenação, pela reclamada. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A fim de se evitar eventual alegação de omissão, registre-se que, no caso em a