Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Dirce Maria da Silva, já qualificada, propôs ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por idade rural, sendo concedido benefício previdenciário por sentença, que antecipou os efeitos da tutela. Foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que foi provido, reformando a sentença de 1° grau para o fim de julgar improcedente o pedido da autora. Com o trânsito em julgado do acórdão, o INSS ing

Publicações Judiciais ● 18/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO ADVOGADO : PAULO CESAR CANTO DE SOUZA : Tatiana Seefeld REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAVATAI/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. 1. As ações visando ao restabelecimento de benefício acidentário são de competência da Justiça Comum. 2. Existindo anterior declinação da competência por parte do Tribunal de Justiça, é de ser

Publicações Judiciais ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar ação visando ao restabelecimento/concessão de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional F

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3096 58 Processo: 4000939-89.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante : Paraná Banco S/A Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) Agravada : Silene Valente Jagwani Advogado : Marcos Paulo Moura Luz (OAB: 10868/AM) Relator: João de Jesus Abdala Simões. Revisor: Revisor do processo Não

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 4711 Vistos, etc. O autor postulou a concessão de tutela de urgência antecipada, Notificação com fulcro no art. 300 do CPC, visando ao restabelecimento do plano de saúde, alegando que a ré deixou de fornecer o referido benefício após sua dispensa imotivada. Intimado a demonstrar sua contribuição com o plano de saúde durante o período de vigência do contrato de

Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2509 86 0151411-55.2017.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Eduardo Araujo Neto. Advogado: Francisco Rafael Duarte Sa (OAB: 19216/CE). Advogado: Matheus Andrade Braga (OAB: 44858/PE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJ

Seção III ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 ASSIM SENDO, DECRETO A INTERDIçãO DE RODRIGO PINHEIRO AZOLINO, Já QUALIFICADO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO CóDIGO CIVIL, PODENDO EM CASO DE RECUPERAçãO, INGRESSAR COM A AçãO PERTINENTE, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. NOMEIO-LHE CURADORA A SRA. JACIRA DAS GRAÇAS

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 Fundamentação 6323 JUÍZA DO TRABALHO (tfabe) Decisão Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026 TEL.: (11) 45211588 - EMAIL: [email protected] PROCESSO: 0012731-30.2017.5.15.0021 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Processo Nº RTOrd-0012751-21.2017.5.15.0021 AUTOR NELSON MORALES ADVOGADO DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão monocrática que, em ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, para manter o deferimento da tutela antecipada. Aduz o agravante, em síntese, que não está comprovada a incapacidade da demandante, sendo impossível fazê-lo com base apenas em docum

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. smcrarru AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030204-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUZINETE CORDEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO - SP264334-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentado