Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2460 Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdiç¿o, pois os jurisdicionados têm o direito à prestaç¿o jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decis¿o, que seja clara e fundamentada. Pelo que se prop¿em à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a sentença proferida de

Diário da Justiça ● 16/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7291/2022 - Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 246 É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórd¿o, que elucide a obscuridade, afaste a contradiç¿o, supra a omiss¿o ou dissipe a dúvida existente no julgado, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdiç¿o, pois os ju

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 2420 Instado a se manifestar, o embargado alega que o recurso é meramente protelatório e assevera que a matéria discutida pelo embargante n¿o está compreendida dentre as hipóteses legais de cabimento de embargos de declaraç¿o. Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolat