Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2961 10 somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.Nesse contexto, é válida a transcrição, ainda que parcial, das razões invocadas pelos nobres Julgadores no citado Incidente de Uniformização:”Em meu singelo sentir, toda problemática que envolve o cartão de crédito consignado decorre dess

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141/BA), LUÍS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0618054-23.2013.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A. - REQUERIDO: Telles Sandro da Silva Dias - Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança que BANCO ITAUCARD S.A ajuiza em face de TELLES SANDRO DA SILVA DIAS. Para tanto, a

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior incidente de uniformização de jurisprudência nº 0615342-13.2016.8.04.0015, fixou as seguintes teses:1. São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual;2. O uso do cartão de crédito cons

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3100 11 prévio e duradouro entre apelante e corréu para demonstrar que o recorrente praticou o crime de associação ao tráfico, devendo este, portanto, ser absolvido. “ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027073720148150751, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA, j. em 09-08-2016) “ TRÁFICO DE DROGAS

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3100 20 em caso de novos descontos após o ajuizamento da ação, poderá a parte autora obter ressarcimento ao final da demanda, caso se sagre vencedora.Dessa forma, deixo de acolher o pedido de tutela provisória de urgência.Promovam-se as comunicações processuais necessárias. Atribuo força de mandado a esta decisão e dispenso o cartório

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3102 52 elementos para defini-lo e da própria natureza do crime.Após o transito em julgado desta sentença e mantida a condenação no regime imposto: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se a guia de execução penal para cumprimento das penas restritivas de direito e recolhimento das penas de multa, encaminhando-as, devi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2967 9 disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Em análise ao requerimento inicial, verifiquei que veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória do direito alegado. Não bastasse isso, em fase mais avançada do processo foi oportunizada à Requ

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3102 50 do réu, com fulcro no art. 65, III, !d! do Código Penal, atenuo a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, perfazendo um total de 06 (seis) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a considerar.Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição da pena prevista no §4º

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2973 54 incidência da agravante do art. 61, II, e do Código Penal, e ainda requerendo a instauração de inquérito policial relativo à doação do imóvel do item 1.6.A Defensoria Pública trouxe aos autos as alegações finais defensivas, arguindo preliminares e impugnando o mérito. A primeira questão preliminar foi a necessidade de des

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3102 44 penal do sentenciado e formem-se os respectivos autos de execução penal; b.Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF e art. 393, II do CPP);c.Comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e à Secretaria de Segurança Pública;IV ! DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVAAi