Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4939 49 Justiça Eletrônico, por uma vez. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, comprovada sua regular publicação, NOMEIO, desde já, curador especial na pessoa do Defensor Público, que deverá ter vista dos autos para manifestação, no prazo legal. Às providências. Processo 0821466-87.2012.8.12.0001 - Execução de Título Ext

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4474 201 tais adiantamentos”. De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4902 551 ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (OAB 14098/MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, unicamente para limitar os juros moratórios ao patamar de 12% ao ano, mantendo, por outro lado, as demais cláusulas contratuais vigentes no instrumento acostado à inicial. L

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 441 ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Assim, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia e determino a citação de CRISTIAN LUIZ DO CRAVO PEREIRA, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2813 apresentação de resposta à acusação, fica, desde já, nomeado para apresentá-la, no mesmo prazo, o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca, concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 3º). 6. Apresentada a defesa, venham-me conclusos os autos para decisão (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 4º). 7. Cumpram-se as diligências req

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 2170 Código de Processo Penal. 4. Recomendo que, quando da notificação, seja indagado ao (s) réu(s) se tem advogado ou se deseja(m) ser defendido (a) pelo Defensor Público. Na hipótese de o (s) réu(s) declarar (em) que pretende(m) ser defendido (a) pela Defensoria Pública, seja devidamente certificado nos autos, com assinatura do(s) réu(s), e o processo encaminhado para a Defensoria Pública que

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2282 quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido o seu arquivamento, e não sendo o caso (como efeti

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1796 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00036341020198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/07/2019 DENUNCIADO:RONALDO PINHEIRO LOBATO VITIMA:O. E. . DESPACHO URGENTE RÉU PRESO 1. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dia

Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 721 prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO I - Ofertada denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra o nacional JAIR DOS SANTOS SILVA FILHO, pela conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, CITE-SE o acusado para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA, por advogado ou Defensor Público no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir prelimin

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 917 às fls.10/11, denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento do crime capitulado no art.155, §3º do CPB. Analisando o teor da manifestação precitada, observo que não há exposição de argumentos que ensejem reconhecimento de hipótese de absolvição sumária nos termos do art.397, do CPP. Destarte, considerando que a denúncia de fls.02-04, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrev