Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1565 177 Registro de Imóveis, sendo que no presente caso, no entanto, não foi apresentado o registro da venda na matrícula do referido bem. Na ausência de tal providência, continua a executada a figurar como proprietária do bem, responsável pelo pagamento dos impostos a ele inerentes, nos termos do art. 34 do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 343 - Prefeitura Municipal de Itapevi - Cohab - Vistos. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB ajuizou exceção de pré-executividade em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI, aduzindo, em suma, não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, em razão do imóvel que deu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 386 Processo 0614715-78.2011.8.26.0271 (271.01.2011.614715) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Itapevi - Cia Metropolitana de Hab. de S. Paulo Cohab- - Vistos. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB ajuizou exceção de pré-executividade em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI, aduzind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 392 pelo pagamento dos impostos a ele inerentes, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. No caso em análise, ademais, a transferência da propriedade do imóvel somente ocorrerá daqui a alguns anos, permanecendo a exequente, até lá, como efetiva proprietária do bem. Além disso, havendo comprom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 457 Metropolitana de Hab. de S. Paulo Cohab- e outros - Vistos. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB ajuizou exceção de pré-executividade em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI, aduzindo, em suma, não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, em razão do imóvel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 494 TURMA Data do Julgamento 15/12/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 08.03.1999 p. 200 RSTJ vol. 117 p. 296) (grifei). Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Sem custas, por tratar-se de incidente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 497 elaborar a minuta. Sem custas, por tratar-se de incidente. Int. - ADV: LUIS ANTONIO DANTAS, MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP) Processo 0636545-03.2011.8.26.0271 (271.01.2011.636545) - Execução Fiscal - Cia Metropolitana de Hab. de S. Paulo Cohab- e outros - Vistos. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 373 compromisso de venda e compra e que não exerce mais a posse do imóvel, razão pela qual não seria responsável por eventuais tributos que incidissem sobre o mesmo. A excepta manifestou-se, rebatendo a pretensão da executada. É o relatório. DECIDO. Primeiramente cabe deixar consignado ser possível, em t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 385 efetiva proprietária do bem. Além disso, havendo compromisso de venda e compra, prevalece o entendimento de que possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 407 o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Sem custas, por tratar-se de incidente. Int. - ADV: OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP) Processo 0632933-57.2011.8.26.027