Seção II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 RDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART . 283 CPP). DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCIS O IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS SENTENCIADOS A PAGA R SOLIDARIAMENTE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VITIMA, NO IMPORTE DE R$ 30.000,001 (TRINTA MIL REAIS) , DEVENDO REFERIDA QUANTIA SER ACRESCIDA DE

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, FINDO A DOSIMET RIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO ACUSADO LUIS CESAR MARTINS DE SOUZA, PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DA PENA EM 03 (TR ES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO, NA AUSENCIA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GE RAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS CONDICOES A SERE M FIXADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A SER DESIGNADA NA FASE DE EX ECUCAO DA PENA, OPORTUNIDADE QUE SERA ANAL

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 E RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA IN DENIZACAO CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA I NFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOT AL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSS IVEL ARBITRAR UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL

Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 DIDA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POST ULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR VENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREIT OS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANC

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 /2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUT ELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDA MENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AG ENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONA L ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTO S DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCI

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FAZER A CONVERSAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA RESTRITIVA DE DIRE ITOS, NOS TERMOS DA LEI N 9.714/98, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO A CUSADO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11.719/2008), TEN DO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, PORQUE NAO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE DESP ESAS POR ELA SUPORTADOS. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POST ULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS OU MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADA DO INTEIRO

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DIDO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POST ULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR VENTURA SOFRIDOS. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO A DETRAC AO DOS DIAS QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE, E M RAZAO DESTA INFRACAO. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JUL GADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATIC

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 AO. DA DETRACAO: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA FINS D E DETRACAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCIS O IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO A REPARACAO DO DANO EXPERIMENTADO PELA VITIMA LANDO BORGES BOTOSSO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), QUANTIA A SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA