Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 961 243 ressarcimento do erário, não tenham mais bens em seus nomes, visando fugir de suas responsabilidades. Note-se que a decretação da indisponibilidade de bens prescinde de prova acerca da dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, já que os bens continuarão com eles, havendo apenas a impossibilidade de aliená-los. Nesse sentid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 527 FRANCISCO TADEU MURBACH e VITOR CARLOS FERRAZ são responsáveis solidários no ressarcimento do dano ao erário no montante, ainda pendente de correção monetária e juros legais, de R$ 45.574,45. Os réus SÉRGIO RENATO DE CAMARGO, SOFR CORTINAS LTDA e VITOR CARLOS FERRAZ são responsáveis solidários

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 961 242 do imóvel onde ficava sediada a empresa SOFT para fins de comitê de campanha quando disputou uma cadeira na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A improbidade administrativa é inconteste. SÉRGIO, como administrador público, como gestor de recursos públicos, como Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d´O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 526 Das quatro empresas convidadas, apenas três Sunline, Soft e Progetto apresentaram propostas sendo que a Perogetto “não especificou os demais itens conforme solicitado no Edital, apenas informou que está de acordo com as condições impostas”. Ao término da licitação, declarou-se vencedora a empre

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 961 241 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 961 244 9.3) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; 9.4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 10) As condenações de SUNLINE RE

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 1044 petição inicial, não foi citada para apresentar defesa e sequer inclusive com o código de endereçamento postal - CEP. consta nos assentamentos processuais do Pje. O não cumprimento da determinação no prazo determinado Isto posto, converto o julgamento em diligência, reabrindo a acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito. instrução proc

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1690 ADVOGADO BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA(OAB: 54845/DF) ANNA LUISA SOUSA E SILVA(OAB: 52766/DF) THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES(OAB: 57157/DF) WESLLEY DE PAULA(OAB: 31272/DF) AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional ADVOGADO do Trabalho da 10ª Região. ADVOGADO BRASILIA/DF, 09 de fever

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 1522 12.395.986/0001-25. 13:30 min ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, pelo O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 5 (cinco) sistema Zoom Meeting, com ingresso pelo link abaixo, que está dias. disponível para utilização por meio de celular, tablet ou computador: Cumpra-se na forma da Lei. https://trt10-jus- Encaminhe-se via e-mail. br.zoom.us

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : SP107395 - PAULO SERGIO PASQUINI e outro Reu...... : UNIAO FEDERAL e Outro Advogado : Proc. SEM PROCURADOR e outro Vara..... : 1ª vara Processso : 1101455-51.1995.403.6109 (95.1101455-2) Classe .. : 29 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Autor.... : VITOR CARLOS FERRAZ e Outros Advogado : SP097112 - ADILSON RINALDO BOARETTO Reu...... : UNIAO FEDERAL e Outro Advogado : Proc. SEM PROCURADOR e outros Vara..... : 1ª vara Processso : 1101471-05.1995.403.6109 (95.1101471-4) Classe .. : 29 - PROCED