Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 do enunciado 281 da Súmula do STF. A propósito, Já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Mostra-se incabível a interposição de recur

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 mesma e, assim, não demonstrou que a constrição representa qualquer privação ou comprometimento à sua mantença, eis que somente com o extrato seria possível comprovar a alegada impenhorabilidade, posto que a penhora pode ter atingido somente uma parte do montante que possa existir na conta de investimentos da XP. Olvida que alegar e não provar equivale e nada alegar. Por esses fundamentos, rejeito

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 18. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0712021-42.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADVOCACIA MACIEL. Adv(s).: DF513 - JOSE ALBERTO COUTO M

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 COMUM (7) AUTOR: MICROSOFT CORP., ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA. RÉU: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MICROSOFT CORPORATION e ADOBE SYSTEMS INCORPORATED em face de B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial. Na petição de ID Num. 20475316 - Pág. 1, foi noticiado que, por m

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 merece acolhimento tal argumento da impugnante. Pelo exposto, não acolho a impugnação. Com isso, preclusa a presente decisão, intimem-se os advogados das partes para que, em contato direto, verifiquem a possibilidade de formalização do acordo, com a fixação do valor do débito e apresentação da planilha atualizada, atendendo ao que restou decidido nos presentes autos, para fins de homologação

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 da cooperação e da paridade entre as partes. Afirmou que o valor da multa diária (astreinte) aplicada é excessiva, aproximando-se do valor do medicamento requisitado, o que não é possível, sob pena de desvirtuamento do instituto. Ao final, requer o conhecimento e a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do presente agravo para eximir a agravante de qualquer penalidade impos

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 (convenção de condomínio, art. 19 - ID 12089637), convocou o Conselho Consultivo para deliberar as questões suscitadas nestes autos a fim de analisar a forma das decisões em Assembleia geral, conforme disposto no art. 35 da referida convenção, que dispõe: "Ao Conselho Consultivo, compete, ainda, analisar as atas das reuniões das Assembleias Gerais realizadas no Condomínio, especialmente naquilo

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 de R$ 5,29 referia-se àquele produto. Desta feita e considerando-se ainda o disposto art. 35, I, da Lei n. 8.078/90, a procedência da obrigação fazer (cumprimento da oferta) é medida que se impõe. Noutro giro, quanto ao dano moral, observo que na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do autor, não há qualquer prova de que o re

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 nas classes para os quais os serviços já foram prestados. Porém, em relação ao material escolar ?Creche 2? correspondente ao ano de 2015 (Id13687216, pág.2), a restituição é cabível pela metade, uma vez que o autor cursou as aulas durante o primeiro semestre do ano, conforme se extrai do documento de Id13687206. Sobre o termo a quo para incidência da correção monetária, tratando-se de dan

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 da indenização em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Dispositivo Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, modalidade danos emergentes, os custos com o hospital no valor de R$ 723,40 (setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos - 29/10/2014, Id5952029, pág.3), honorários e exames psicológicos