Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento 1020 Desembargador do Trabalho das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observ�

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1009 ACÓRDÃO Assinado eletronicamente por: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS - 10/12/2021 16:02:02 - 5cda954 https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21111715202744200000018763396 Número do processo: 0011451-68.2020.5.18.0010 Número do documento: 21111715202744200000018763396 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do E

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1031 O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a ELVECIO MOURA DOS SANTOS irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento Desembargador do Trabalho das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela rela

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 24 COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – Dessa feita, intime-se a recorrente para comprovar o recolhimento DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. das custas e depósito recursal, no prazo improrrogável de 5 (cinco)

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 25 menor (R$100,00, fl. 277/ 279) e não comprovou recolhimento de tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o depósito recursal. Requer benefícios da justiça gratuita. requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorre

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - LUCIANO MARCELINO DE OLIVEIRA Processo Nº RORSum-0011546-74.2020.5.18.0018 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Revisor ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRIDO FABIANO BARBOSA PERES Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO BARBOSA PERE

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 836 A sentença transitou em julgado, consoante certidão exarada nos autos, tendo o Acórdão reformado parcialmente a sentença, acarretando a improcedência dos pedidos do autor e a inversão do ônus da sucumbência. INTIMAÇÃO Libere-se à Reclamada o depósito recursal. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e13a44

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 1/ Página 277 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0509111-35.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vitor Silva Andrade Terceiro Interessado: Camila Berenguer Santana Terceiro Interessado: Iara Augusto

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 168 independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1499050/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, j. em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do CPC, quanto ao artigo 14, II, por aplicação

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1042 SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. sede de contrarrazões. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a ELVECIO MOURA DOS SANTOS irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento Desembargador do Trabalho das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do