Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 nos termos do voto do relator.. 984, Apelação nº 0190631-62.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: MORADA ENGENHARIA COMERCIO LTD. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PRO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 dívida atíva constante nos autos, manter a extinção da execução fiscal, contudo sem resolução do mérito, pelos fundamentos apresentados no voto do relator, com arrimo nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c os artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.. 1926, Apelaç

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 203 do Código Tributário Nacional c/c os artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.. 2191, Apelação nº 0132918-95.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: GERALDO RODRIGUES DA SILVA. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Decisão: à unanimidade de vot

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 nos termos do voto do relator.. 2053, Apelação nº 0205585-16.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: CLAUDIO GERMANO COSTA PINTO ME. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e de ofício, por reconhecer a nulidade da CDA certidão de dívida atíva constante nos autos, manter a extinção da execução fiscal, contudo sem resolução do mérito, pelos fundamentos apresentados no voto do relator, com arrimo nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c os artig

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 NEGAR-LHE PROVIMENTO e de ofício, por reconhecer a nulidade da CDA certidão de dívida atíva constante nos autos, manter a extinção da execução fiscal, contudo sem resolução do mérito, pelos fundamentos apresentados no voto do relator, com arrimo nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c os artigos 783 e 80

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 nos termos do voto do relator.. 1894, Apelação nº 0198414-08.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: PEDRA AZUL COM & IND REP E SERVICOS LTDA. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 Lima Neto Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e de ofício, por reconhecer a nulidade da CDA certidão de dívida atíva constante nos autos, manter a extinção da execução fiscal, contudo sem resolução do mérito, pelos fundamentos a

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2875 6 termos do voto do Relator. 2.41 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002516-26.2019.8.06.0182/50001, em que é agravante o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ e agravados FRANCISCO AURIMAR DE ARAÚJO - Relator – O Desembargador VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ --- A Corte, em seu Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do vot

Caderno 2 - Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1956 516 monocrática, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. 237. 9882-61.2017.8.06.0126/1 RECURSO INOMINADO - Recorrente : ANTONIO ERIDAN ALVES DANTAS - Recorrido : TIM CELULAR S/A - Relator(a).: ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - A Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, desconstituindo a sentença monocr