CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 314 cional e, por isso, o ato da autoridade implicar coação ilegal, qual seja a exigência do pagamento da DIFAL sem lastro legal, à primeira vista, sob o ponto de vista formal e material. Quanto ao periculum in mora a mera possibilidade de inscrição do nome das impetrantes em cadastro restritivos de crédito ou a simples negativa de expedição de Certidão de Regular

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 429 Se é assim, o justo receio de violação a direito líquido e certo a que se reportam as impetrantes, considerando o que acima foi assentado, mostra-se delineado porque, em vigor a Lei atacada, resulta para a autoridade impetrada o dever de cobrar o ICMS, posto não lhe ser dado deixar de cumprir a legislação tributária. Hugo de Brito Machado ensina que “Se o impet

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 315 Em resumo: a LC190/2022 ainda não produz efeitos; o Estado da Bahia editou a Lei 14.415/2021; esta lei não só precedeu a lei complementar que lha daria suporte jurídico-legal, como – diferentemente da LC, passou a viger, a produzir efeitos tão logo foi publicada, no dia 31 de dezembro transato. Se é assim, o justo receio de violação a direito líquido e certo

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1731 momento do pagamento do crédito da Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Quanto à época própria, base dos cálculos é o mês da respectiva competência, conforme entendimento jurisprudencial remansoso. Observe-se a variação Ciência da sentença de id c2e4a50. histórica do salário, conforme os contracheques

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 EMBARGANTE ADVOGADO MONICA LOBAO LIMA BURITI JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA(OAB: 42460/DF) WESLLEY DE PAULA(OAB: 31272/DF) WELTON DE SOUSA ALEXANDRE ADVOGADO EMBARGADO Intimado(s)/Citado(s): - MONICA LOBAO LIMA BURITI - WAGNER DE LIMA BURITI 1350 Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo Nº RTOrd-0011719-50.2016.5.18.0241 AUTOR VALTINO DURVAL DA SILVA ADVOGADO

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 81 Despacho Despacho Processo Nº RO-0010548-81.2015.5.15.0013 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE JOSE TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO VALDIR KEHL(OAB: 99626/SP) RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR(OAB: 8354/SP) ADVOGADO ROGERIO DA COSTA STRUTZ(OAB: 89962/SP) ADVOGADO ANDREA PETRINI DOS SANTOS(OAB: 322710/SP) Proces

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 3982 ADVOGADO ALAN LUTFI RODRIGUES(OAB: 306685/SP) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ KARINA MARA VIEIRA BUENO(OAB: 343156/SP) RÉU ADVOGADO Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0010578-34.2014.5.15.0084 AUTOR GERALDO AUGUSTO REIS DOS SANTOS ADVOGADO WAGNER SILVA CARREIRO(OAB: 293212/SP) RÉU H.M.F.TAIRA PRODUCOES - ME ADVOGADO DORIVAL JO

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 119 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Destinatário(s): KARLA NEMES Fica Vossa Senhoria intimada(o) do r. despacho: "Ante o § 3º do artigo 677 do Código de Processo Civil (CPC), que torna dispensável a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial quando tiver este procurador constituído nos autos principais, proceda a Secretaria à citação do Embargado, na

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 2779 91410-000 - PROFESSOR CRISTIANO FISCHER, 142 - 204 JARDIM DO SALSO - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº: 0020235-49.2015.5.04.0026 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Pela presente, fica o destinatário notificado, no prazo legal, do AUTOR: WAGNER DE LIMA MACHADO bloqueio de R$ 91,99 efetuado em 19/10/2018 em sua conta no Banco Itaú Unibanco, confor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 556 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0326288-35.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Central Distribuidora De Prod Elet E Hidraulicos Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Embarg