Caderno único ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de agosto de 2009 declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos por ele juntados, mediante certidão.P.R.ITaguatinga - DF, terça-feira, 07/07/2009 às 12h32.ALVARO LUIZ CHAN JORGEJuiz de Direito.

Caderno único ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de agosto de 2013 a responsabilidade por esse tipo de ocorrência normalmente é atribuída ao fornecedor de produtos e serviços, em razão do risco do negócio e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabível em casos como o presente. O perigo da demora é evidente, pois a inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes restringe o seu acesso ao crédito, além de violar o seu direito ao