4.144 resultados encontrados para waldemar lima rodrigues - data: 10/08/2025
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HABEAS CORPUS (307) Nº 5024350-15.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ELMO DONIZETTI PIMENTA IMPETRANTE: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA, RICARDO LIMA MELO DANTAS, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA Advogados do(a) PACIENTE:ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO - SP403081, WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA - SP379306-A, DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137-A, TATIANE GOMES BOTELHO - SP284495 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO FAKE
Fls. 2529/2530. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Nagib Elias Esper, sob o argumento de que não ficou fundamentada a razão pela qual não foi adotada a conclusão alcançada em precedente jurisprudencial do TRF da 1ª Região, que trata da impossibilidade de aplicação da multa civil aos herdeiros, inclusive no caso de cometimento de ato de improbidade que cause dano ao erário.Afirma que a decisão embargada baseou sua decisão em precedente do STJ de 2010, sem de
Fls. 2529/2530. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Nagib Elias Esper, sob o argumento de que não ficou fundamentada a razão pela qual não foi adotada a conclusão alcançada em precedente jurisprudencial do TRF da 1ª Região, que trata da impossibilidade de aplicação da multa civil aos herdeiros, inclusive no caso de cometimento de ato de improbidade que cause dano ao erário.Afirma que a decisão embargada baseou sua decisão em precedente do STJ de 2010, sem de