Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 849 2038 PRATES - OAB/SP nº.:240201; Processo nº.: 390.01.2003.004460-9/000000-000 - Controle nº.: 207/2003 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X AFONSO CELSO COUTO DOS SANTOS - Fls.: 461 a 469 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu AFONSO CELSO COUTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1837 ausentes ou incapazes); f) se há custas a recolher; g) verificar a existência do seguinte: g.1) MÓVEL OU SEMOVENTE, documento comprobatório do domínio; g.2) IMÓVEL URBANO, documento comprobatório da titularidade de domínio em nome do(a) falecido(a) e certidão negativa de débito tributário municip