Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3028 documentos quando de seu protocolamento nos autos, conforme artigo 1197 das NJCGJ. 5. A parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos anteriores e junta-los de uma só vez e na ordem aos autos. 6. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 4004 em favor do credor mediante apresentação de formulário MLE, desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Dê-se baixa no respectivo incidente de RPV. No mais aguarde-se a quitação do precatório. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), MARCO ANTONIO CARDOSO (OAB 142244/SP) Processo 00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 4006 presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à inval