Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2605 3156 execução, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Nego aos condenados o direito de apelarem em liberdade, tendo em vista que responderam ao processo presos e por permanecerem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, ressaltando-se que esta se justifica para