22 resultados encontrados para werner jose felder - data: 04/12/2024
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Processos encontrados
Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de ação de repetição de indébito na qual a autora requer a restituição do IPI indevidamente recolhido sobre os descontos incondicionais relativos às operações realizadas com a SERVIMED COMERCIAL LTDA, no período de julho de 2011 a setembro de 2014, devidamente atualizados pela taxa SELIC, garantindo o direito de compensá-los com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a ser exercido após o trânsito em julgado. Alega a