Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 763 expressamente as diferenças mensais que entende lhe sejam devidas por conta de incorporação da GAP aos proventos. A inicial é apta, revela com clareza o pedido e a causa de pedir. Há interesse de agir, pois os vencimentos não foram pagos da forma almejada. A pretensão, contudo, é improcedente, pois não comprovad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1227 928 gratificação, notadamente no caso em exame, em que esta incorporação se dá nas bases em que o adicional era percebido pelo policial quando da sua aposentadoria. Assim, o legislador estadual, por liberalidade, permitiu que o policial militar continuasse recebendo o ALE ao passar para a inatividade ou para a reserva, no m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1224 945 mandado de segurança contra ato do Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a noticiar a condição de militar estadual, beneficiária do “Adicional de Local de Exercício ALE”, instituído pela Lei Complementar Estadual de nº 689, de 13 de outubro de 1.992, mas por ta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1225 832 que sendo o adicional reclamado (local exercício) restrito aos servidores ativos até quando do ajustamento do regramento legal pela disposição da LCE 1.114/10, com reflexos limitados pelo regramento, ausente desvio a permitir o acolhimento do reclamo. Aliás, consigne-se que nos termos do regramento legal primitivo refer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 831 seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor ind

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 751 P.R.I. - ADV: MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP) Processo 0047416-82.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - César Aguiar Monteiro e outros Prefeitura do Municipio de São Paulo - C-2850/2012 - Em cognição sumária da questão trazida com a petiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1328 639 2010/56735,RESOLVE:Art. 1º - Alterar a redação do art. 1º do Provimento nº 1768/2010, que passa a ser a seguinte:”Art. 1º Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2818 1236 referente ao mês de abril de 2013 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 2162 c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar desta data. Sem

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 945/949 e 950/952: Ao sr. Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após cumpra-se a decisão de fl. 944, expedindo-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 443 e, ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença.Intime-se. 0008759-73.2014.403.6100 - GALO PUBLICIDADE PRODUCAO E MARKETING LTDA X ARCADIS LOGOS S.A.(SP234139 - ALEXANDRE BERTOLAMI E SP130183 - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA E SP155883 - DANIELA DAMBROSIO) X UNIAO FEDERAL Fls. 1043/1044 e