Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0008025-96.2003.403.6104 (2003.61.04.008025-2) - FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA(SP202304B - MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONCA E Proc. HELOISA ELAINE PIGATTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP182831 - LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE) Dê-se ciência do desarquivamento destes autos. Fl. 170: Defiro, fazendo-se as devidas anotações. Aguarde-se manifestação por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo sobrestado. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM 0008484-98.2003.403.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO COLLACO DOMINGUES E SP153007 - EDUARDO SIMOES E SP306694 - ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1477 - WAGNER LUIZ CAVALCANTI COSENZA) Proferida a Sentença de fls. 541/561, registrada sob o n.º 198/2016, a qual acolheu, em parte, o pedido deduzido para declarar a aquisição da propriedade do terreno descrito no memorial descritivo de fls. 521, pelos autores, por usucapião, determinou-se a expedição de mandado de descerramento de matrícula e registro de propriedade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

influência das marés, até onde esta se faça sentir, e mais as que contornam ilhas situadas em zonas sujeitas a esta mesma influência. Considera-se influência das marés a oscilação periódica do nível médio das águas igual ou superior a 5cm (art. 2.º e parágrafo único do Decreto-lei 9.760, de 5.9.46)" [BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 28.ª edição, pág. 928 e 929, Malheiros Editores, 2011, SP].Adverte-nos o insigne administrativista que ? "não