Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/98. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2752 4307 oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipóteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2854 5920 a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3533 3998 esta reconsiderada. Em 30 (trinta) dias, providencie a parte exequente memoria de cálculo atualizada, requerendo, ainda, o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP), SIMONE APARECIDA DELATORRE (OAB 163674/SP) Processo 0011120-65.2014.8.26.0223 (apensa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2741 3711 DE LUCENA JUNIOR (OAB 242991/SP) Processo 1006267-88.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Seguro - Amilton Vieira Ferreira - Maritima Seguros S/A - - Wilson Sons Comercio Industria e Agencia de Navegação Ltda - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 3695 referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos.” E o autor não logrou apresentar/comprovar as premissas apontadas nas alíneas b e c supra. Além disto, diante da notória situação de obtenção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2741 3711 DE LUCENA JUNIOR (OAB 242991/SP) Processo 1006267-88.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Seguro - Amilton Vieira Ferreira - Maritima Seguros S/A - - Wilson Sons Comercio Industria e Agencia de Navegação Ltda - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 691 2384 de 1969 (§ 1º do art. 18) e a Constituição Federal de 1988 (art. 146, III).Em razão disso, o CTN é lei ordinária (formal) com eficácia (material) de lei complementar. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona e não destoa em reconhecer esse atributo, pontificando que prevalece a disposição d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003565-53.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE MARCIO FREIRE VALE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ MARCELO PINTO DOS SANTOS - SP121062, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA - SP100641 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO 1- Passo analisar a competência deste juízo para o feito. 2- A competência para julgamento das questões no Juizado Especial Federal, a teor do disposto no artigo 3º da Lei n. 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da ADA pelo empreendimento. (fl. 1726)Toda a funcionalidade seja ela faunística, floréstica e de energias decorrente dessa região será destruída, pois a interligação entre os meios será comprometida pelo empreendimento.Assim sendo, quando um evento dessa magnitude ultrapassa o limite compatível com a organização natural do meio ambiente, haverá uma profunda alteração do meio... (fl. 1727) O empreendimento como projetado em seu layout plastificará toda sua área não deixando fragm