Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ISE DE DIREITO LOCAL.PRESCINDIBILIDADE. SUMULA 280/STF. NAO INCID ENCIA. DUPLA PUNICAO PELO MESMO FATO. NAO OCORRENCIA. MATERIA CON STITUCIONAL. ANALISE.VIA INADEQUADA. [...] 4. NO CASO CONCRETO, O JUIZO DA EXECUCAO ENTENDEU QUE O COMPORTAMENTO CARCERARIO NAO RE COMENDAVA A CONCESSAO DA LIBERDADE CONDICIONAL NAO APENAS EM RAZA O DA PRATICA DE FALTA GRAVE, MAS TAMBEM POR

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 ORTAR INTERPRETACAO EXTENSIVA NEM ANALOGICA, RESTRINGE-SE AOS CAS OS DE EVASAO E DE REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENE GADA. (RHC 85026, RELATOR(A): MIN. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, JUL GADO EM 26/04/2005, DJ 27-05-2005 PP-00022 EMENT VOL-02193-01 PP00123 RTJ VOL-00194-02 PP-00652). HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. IMPETRACAO SUBSTITUTIVA DE RE

Seção III ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 L. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE NAO HA INDICIOS DE QUE O IMPUTA DO TENHA A INTENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FURTAR -SE A ACAO DA JUSTICA, DIFICULTANDO A EXECUCAO DE EVENTUAL CONDEN ACAO CRIMINAL. ADEMAIS, EM QUE PESE TRATAR-SE DE ACUSACAO DE CRIM E DE TRAFICO DE DROGAS, A JURISPRUDENCIA NACIONAL TEM ADMITIDO A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS ACUSAD

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POR ESTAR PRESO EM VIRT UDE DOS AUTOS DE N. 20140435139. NOTA-SE, PORTANTO, QUE MESMO ADV ERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIENCIA E NSEJARIAM A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO, O SENTENCIADO FALTOU DIVERSAS VEZES AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME SEMI ABERTO, BEM COMO SE ENVOLVEU NA PRATICA DE

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 ERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL . DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS HAJA VISTA QUE A SANCAO APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOL ENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, QUE O ACUSADO

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 RECEDENTES. 3. CONSOANTE JURISPRUDENCIA DESTA SUPREMA CORTE, CONS IDERANDO QUE O REU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO CRIM INAL, NAO SE AFIGURA PLAUSIVEL, AO CONTRARIO, SE REVELA UM CONTRA SSENSO JURIDICO, SOBREVINDO SUA CONDENACAO, COLOCA-LO EM LIBERDAD E PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO (HC 110.518/MG, REL. MIN. R ICARDO LEWANDOWSKI, 2 TURMA, DJE DE 20.3

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDACAO LEGAL A CONC ESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA PARA REU PRESO EM FLAGRANTE POR TRA FICO DE ENTORPECENTES, ENUNCIADA NO ART. 44 DA LEI N 11.343/2006 (HC 104.339, REL. MIN. GILMAR MENDES). 4. HABEAS CORPUS EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL. 5. OR DEM CONCEDIDA DE OFICIO. NO MESMO SENTIDO TEM

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 REEDUCANDO. JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGACAO DA FALTA FUNDAMENTADA APOS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DI SCIPLINAR. (3) REGRESSAO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE MA NIFESTA. (4) WRIT NAO CONHECIDO. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JA FIR MOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMETIDA

Seção II ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 ECHADO QUANDO ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFI NITIVA CONTENDO UMA PENA DE 11 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO NO REG IME FECHADO. UNIFICADAS AS PENAS, DIANTE DA CHEGADA DA NOVA GUIA DEFINITIVA EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCUL O DE PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA 12/06/2014 (DATA DA ULTIMA PRISAO ) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROG