Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 PRECO, O PACIENTE GOZA DA PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA E NAO EXI STEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ILIDI-LA. 3. WRIT NAO CONHECI DO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA DETERMINAR QUE SEJA REEXAMINAD O O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DO ORA PACIENTE, OBSE RVANDO-SE O DISPOSTO NESTE VOTO. (STJ - HC 362.648/RJ, REL. MINIS TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 UATRO) UHDS, EM ATENCAO A PORTARIA N 293/2003, ORIUNDA DA PROCURA DORIA-GERAL DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, ARQU IVANDO-SE OPORTUNAMENTE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 1 DE MARCO DE 2017. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 221066-40.2013.8.09.0141 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : ALICE MACEDO DE MELO REPRESEN

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFERID O POR NAO TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO DO R ESTANTE DA PENA UNIFICADA), O QUAL TEVE COMO DIA INICIAL A DATA D E SUA PRISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRAR IOU A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONHECI DO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERM

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 DESPACHO : DECISAO: TENHO QUE O FEITO ESTA PRONTO PARA JULGAMENTO, NAO HAVEN DO NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DESSE MODO, DETERMINO A CON CLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENCA, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JATAI, 02 DE JUNHO D E 2015. SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 CIVEL E INFANCIA E JUVENTUDE NR. PR

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ENTRETANTO, A SIMPLES FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO REU E CONDIC AO QUE, POR SI SO, ENSEJA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, SENDO QUE, A SUA APRE SENTACAO ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, APOS A FUGA NA O IMPEDE A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTACAO IDONEA. (...) (STJ, HC 240.271/TO, REL. MINIS

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 DE ACORDO COM CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UTI LIZO A FRACAO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA ELEVACAO DA REPRIMENDA, RES ULTANDO ESTA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 67 5 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. POR SUA VEZ, HAVENDO NOTICIAS NESSES AUTOS DE QUE O ACUSADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES C RIMINOSAS, UMA VEZ QUE RESPONDE A DIVERSAS

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 EGRESSAO DEFINITIVA DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO, INEXISTE IL EGALIDADE VISTO QUE A OITIVA DO PACIENTE EM JUIZO OCORREU PREVIAM ENTE, COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DE SEU DEFENSOR, CONFORME DETER MINA O ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 4. WRIT NAO CONHECI DO. (HC 320.087/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S EXTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2015, DJE 29/

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 SUJEITA O PRESO PROVISORIO, OU CONDENADO, SEM PREJUIZO DA SANCAO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARA CTERISTICAS: O ART. 39 DA LEI N 7.210/84 PREVE: ART. 39. CONSTITU EM DEVERES DO CONDENADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIM ENTO FIEL DA SENTENCA; II - OBEDIENCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A Q UALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE;

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 IFESTA. (4) WRIT NAO CONHECIDO. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JA FIRM OU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMETIDA FALTA GRAVE PELO COND ENADO, E PERFEITAMENTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRI SIONAL, SEM A OITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOMENTE E EXIGIDA N A REGRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTES. 2. A APLICACAO DA FALTA GRAV E DEU-SE MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO AD

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 DISSO, NAO PODE O ESTADO AGUARDAR O SEU COMPARECIMENTO ESPONTANE O PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. COM EFEITO, EM SE TRATANDO DE REPRIMENDA RESTRITIVAS, CONFORME CONDICOES ESTABELECIDAS NO TE RMO DE AUDIENCIA DE FLS. 08 DO RP, ITEM 04, CABE AO SENTENCIADO, CASO TENHA QUALQUER INTERCORRENCIA, COMUNICAR O JUIZO, SOB PENA D E CONFIGURACAO DE ABANDONO. E NAO PODERIA SER