582 resultados encontrados para xavier pinto lima - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004843-72.2012.403.6109 - UNIAO FEDERAL X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DAS ESTANCIAS LTDA X FRANCISCO XAVIER PINTO LIMA JUNIOR X ANTONIO ROBERTO PESTANA(SP218450 - JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA) S E N T E N Ç ATrata-se de processo de execução em que, após o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos, restou condenada a parte autora, ora executada, no pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO.A parte exequente requereu o pagamen